Foi publicado no dia 13/03/24, o Decreto nº 11.948, trazendo alterações significativas ao Decreto nº 8.726/16, que regulamenta a Lei nº 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. (MROSC) é uma agenda política ampla, que tem como desafio aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil (OSCs) e suas relações de parceria com o Estado. Essas mudanças impactam diretamente nas parcerias entre a sociedade civil e a administração pública. Vamos conhecer algumas das novidades mais interessantes:
O Decreto 11.948/ 2024 traz uma série de mudanças importantes nas parcerias entre a sociedade civil e a administração pública, visando aprimorar a relação e a efetividade dessas parcerias. É essencial que todas as partes envolvidas estejam cientes das novas diretrizes para garantir uma melhor aplicação dos recursos e uma maior transparência nas ações.
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