RESIÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO: TABELA COM AS PARCELAS DEVIDAS
Direitos: (1) As férias proporcionais são devidas por força da Súmula nº 261 do TST. (2) A indenização adicional de um salário será devida no (...)
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Em 10 de fevereiro de 2022 foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) nº 155 de 2022, primeira EC aprovada nesta legislatura por deputados e senadores. (...)
