Quem são os contribuintes do ITCMD no Estado de São Paulo?

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Conforme disposto no artigo 10° do Decreto n° 46.655/2002, são contribuintes do imposto (Lei 10.705/00, art. 7º):

1) na transmissão “causa mortis”: o herdeiro ou o legatário;

2) no fideicomisso: o fiduciário;

3) na doação: o donatário;

4) na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.

No caso do item 3, se o donatário não residir e nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.

Receba matérias como esta diretamente no seu e-mail, inscrevendo-se em nosso blog.