IPTU: SENADO PROMULGA ISENÇÃO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS

A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos religiosos foi promulgada nesta quinta-feira (17) pelo Congresso Nacional. A medida faz parte da PEC 200/16, aprovada pela Câmara em dezembro de 2021. O texto foi promulgado em sessão solene conjunta realizada às 15h30 de hoje.

Com isso, a Proposta de Emenda à Constituição alterou o artigo 156 da Constituição, este que trazia a cobrança de I´PTU. Agora, com a aprovação da Emenda, os templos de qualquer culto religioso, mesmo que funcionem em imóveis alugados, ficam isentos desse imposto.

Sobretudo, o artigo 156 da Constituição foi alterado pela Proposta de Emenda à Constituição, este mesmo que trazia a cobrança de IPTU.

A matéria tramitava na Casa desde 2016 e teve amplo apoio da bancada evangélica, em outras palavras, os deputados favoráveis à pauta justificaram suas posições afirmando que a imunidade tributária era um ponto definido pela Constituição e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa Emenda é uma conquista muito justa, pois equipara os templos religiosos de todos os credos. As pequenas organizações religiosas comumente realizam as suas atividades em imóveis alugados e o IPTU é parte significativa do custo do im´´ovel.

Posteriormente, precisamos aguardar agora a regulamentação para efetivamente usufruir dessa conquista.

Acima de tudo, estamos à disposição para orientar a sua Entidade sobre este tema e demais isenções e imunidades.

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Fonte: Agência Brasil