CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA DE TRABALHO DIGNA PARA MORADORES DE RUA

No último dia 4, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2245/23, apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), um marco significativo na criação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua. Esse projeto visa facilitar o acesso ao trabalho, à qualificação profissional e ao aumento da escolaridade para esse segmento da sociedade. Com a aprovação na Câmara, a proposta agora segue para apreciação no Senado Federal.

O texto, sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), estabelece uma série de diretrizes e procedimentos para os órgãos públicos, com destaque para a criação de incubadoras sociais pelos entes federativos que aderirem à política nacional.

Essas incubadoras terão como objetivo fomentar o cooperativismo, promovendo a autonomia e a autogestão, estimulando uma economia solidária entre as pessoas em situação de rua.

Esses espaços não apenas garantirão as condições necessárias para o trabalho, mas também oferecerão recursos e formação para o desenvolvimento artístico, entre outras atividades, para aqueles que se encontram nessa condição.

Além das incubadoras, o projeto prevê a criação de cooperativas sociais, que terão como responsabilidade adaptar seus ambientes de trabalho para minimizar as dificuldades enfrentadas por esse grupo, oferecendo treinamentos específicos para aumentar a produtividade e a independência econômica e social.

Apesar do avanço representado por essa medida, houve críticas por parte de alguns deputados. Erika Hilton destacou a falta de sensibilidade do Congresso diante dos problemas sociais e do aumento da população em situação de rua. Por outro lado, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) expressou preocupações quanto ao caráter assistencial da proposta, argumentando que a população em situação de rua necessita de assistência psiquiátrica, não de incentivos materiais.

Orlando Silva, por sua vez, defendeu a lei como uma forma de combater a discriminação contra os mais pobres, oferecendo dignidade àqueles que vivem em situação de rua, comparando-a à Lei Padre Júlio Lancelotti.

A implementação da política prevê a criação de Centros de Apoio (CatRua) nos locais onde o poder público aderir à proposta. Esses centros serão responsáveis por oferecer orientação profissional, auxílio na busca por emprego e facilitação na obtenção de documentos essenciais, como RG, CPF e Carteira de Trabalho.

Haverá também a concessão de bolsas de incentivo financeiro, denominadas QualisRua, para indivíduos em situação de rua que participarem de cursos de qualificação profissional, visando à elevação da escolaridade e ao desenvolvimento de habilidades.

É importante ressaltar que, durante a participação dessas pessoas em atividades relacionadas à política implementada, o poder público deverá garantir vagas no ensino básico para as crianças e adolescentes que compõem o núcleo familiar desses beneficiários.

Outros pontos relevantes incluem a prioridade na análise de processos perante o INSS para aqueles em situação de rua que solicitam benefícios, a garantia de acesso a direitos como inclusão digital, moradia e profissionalização, bem como o estabelecimento de um comitê intersetorial para acompanhar e monitorar a efetivação dessa política.

Em suma, a aprovação desse projeto representa um passo significativo na busca pela inclusão e dignidade da população em situação de rua, visando proporcionar oportunidades reais de trabalho digno, qualificação e cidadania a um segmento tão vulnerável da sociedade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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