Autorização e Formalização de Vendas Online
Existe alguma formalidade e/ou necessidade de registro em algum órgão para vendas via internet?
e-Commerce ou loja virtual: constituição e tributação
1 – INTRODUÇÃO
Vender e lucrar resume o negócio via internet. E isto depende da existência de interessados em comprar, ou seja, clientes. Você já tem um ponto importante a seu favor, que é a certeza de que pessoas frequentam Lojas Virtuais e, portanto, já compram estes produtos. Isto é, o negócio que deseja montar não é inédito. Existem pessoas interessadas em comprar estes produtos. Nesta matéria abordaremos os procedimentos para a abertura de uma Loja Virtual e informações adicionais sobre o tema. Vamos conhecer mais sobre a autorização e formalização de vendas online:
Podemos citar como diferencial nesta modalidade de comércio alguns dos itens abaixo:
– Comodidade e beleza – quando dá prazer frequentar o ambiente de sua Loja Virtual;
– Bom atendimento – o cliente fica sempre satisfeito mesmo quando sua Loja Virtual não dispõe do que ele deseja;
– Interesse em satisfazer, resolver: deve sempre ouvir o cliente e considerar suas opiniões;
• Diferenciação – o cliente percebe algo de especial na Loja Virtual; – Personalização – a ideia de que este cliente é especial;
• Confiança e credibilidade: você passa a ideia de que prefere satisfazê-lo a vender o produto;
– Exposição – o cliente percebe que para se satisfazer não depende de ação sua, mas do que ele percebe na sua Loja Virtual, da mesma forma como ela funciona;
– Crédito e facilidade de pagamento – sua empresa se adapta ao nível de renda do seu público;
– Serviços adicionais – na prática você entrega satisfação, não somente produtos ou serviços pelos quais o cliente já paga;
– Valorização do cliente, respeito e seriedade – os direitos do cliente você reconhece em todos os detalhes de sua operação;
– Flexibilidade e adaptabilidade – de algum jeito sua Loja Virtual deve satisfazer;
– Inovação: é feita a atualização da sua Loja Virtual (esta imagem tem de ser constante);
– Garantias – para o cliente ter certeza e confiar que não terá prejuízos.
Do mesmo modo, tem também aquelas “vantagens” tradicionais que muitos pensam que são decisivas mas não são, dependem de como você as utiliza:
– Preço – nem sempre menor preço significa capacidade de atração de clientes;
– Variedade – nem sempre investir em variedade de equipamentos, serviços e produtos é atrativo;
– Localização – o ponto por si só não é fator de sucesso, um bom ponto pode ser feito.
Em termos legais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, foi regulamentado pelo Decreto nº 7.962/2013 com efeitos a partir de 14.05.2013, e dispõe, entre outras providências, sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo vários aspectos, mas em especial coloca obrigações às empresas de e-commerce que visam a proteção do consumidor.
O Art. 7º, Inciso XIII da Lei nº 12.965/2014 reafirma a aplicação das normas de defesa do consumidor nas relações firmadas pela internet, conforme a relação de consumo configurada.
Neste procedimento, abordamos os aspectos gerais relacionados à formalização dos negócios realizados através dos sites da internet, seja nas operações de venda de serviços ou de mercadorias.
2 – CONCEITO
O “e-commerce” ou as lojas virtuais é um tipo de atividade que se caracteriza pela comercialização de diversos produtos, por meio da utilização das tecnologias de informática e telecomunicações. Processo de automação das transações e transferência de dados mediados pela internet. São as chamadas Lojas Virtuais disponíveis na Internet.
O comércio eletrônico é uma extensão do comércio convencional, e se caracteriza como um comércio virtual, através do se estabelece um tipo de transação comercial feita especialmente através de um equipamento eletrônico, ou seja, através de um computador. É conceituado como o uso de uma comunicação eletrônica e digital, aplicada aos negócios, que cria, altera ou estabelece valores entre organizações, entre estas e indivíduos, ou mesmo entre indivíduos, permitindo-lhes a aquisição de bens e serviços, e se encerra com a liquidação financeira realizada por meios eletrônicos de pagamento.
3 – ATIVIDADE DESENVOLVIDA
A comercialização por meio da internet possibilita aos compradores a oportunidade de fazerem compras 7 dias por semana, 24 horas por dia e em qualquer lugar que estejam – no escritório, em casa, em viagem ou em qualquer lugar do mundo. Para o empresário é um ótimo ponto de venda, pois mantém sua loja aberta 365 dias no ano, com baixo custo de manutenção.
No e-commerce ou lojas virtuais, como nas demais atividades, devemos em primeiro lugar categorizar a operação comercial e classificar as atividades em dois grupos distintos:
De comércio varejista ou atacadista de bens (venda de produtos e bens próprios), e De prestação de serviços (incluindo as operações de marketplace, em que serviços de vários vendedores são ofertados e comercializados e recebem um valor pela intermediação dos negócios realizados nesse ambiente).
Definido o ramo de atuação, deve o empresário definir a CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que é um instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e de critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da administração tributária do País e recomenda-se que a cnae a ser utilizada seja o de “comércio”, sem particularidades. É válido ressaltar que não existe um cnae que mencione “loja virtual” ou “via internet”, devendo utilizar os cnaes de comércio e assinalar, no PGD CNPJ, a informação que o comércio será procedido via internet.
Não há um código CNAE específico. Deverá ser eleito um código Cnae, que evidencie a venda de mercadorias.
a) 4713-0/02 – Comércio varejista em sites de compras coletivas; e
b) 7490-1/04 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, sem especialização definida, e de intermediação de serviços em sites de compra e venda.
Os órgãos públicos específicos regulamentam e/ou fiscalizam algumas atividades com legislação própria, e proporcionam impactos e entraves na formalização do negócio, e estes itens devem ser considerados. E, é necessário também um levantamento que dê uma visão geral do negócio, organizando o caminho que o cliente vai fazer desde a solicitação do produto na loja virtual até o monitoramento da satisfação pela pós-venda, e isso envolve o monitoramento desde a escolha do produto, o pedido de compra, a recepção e validação do pedido, os estoques, a expedição, a transportadora até o recebimento do produto pelo cliente e o principal, que é o pós-vendas, para fechar o ciclo.
Aqui também está inserida a preocupação com os recebimentos: Via Cartões de crédito, transferência on-line para bancos, boleto bancário, ou transferência entre contas da ferramenta.
3.1 – PROCEDIMENTOS NA JUNTA COMERCIAL
A formalização pode ser com um ou mais sócios ou individualmente sob o formato de empresário individual, ou o próprio MEI – Microempreendedor Individual. Também pode ser uma EIRELI.
Se optar por montar o empreendimento com outra pessoa, compartilhando os riscos do negócio, deverá constituir uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA, em qualquer uma das formas normalmente na Junta Comercial, e dependendo da opção do empreendedor, será elaborado o contrato social ou o requerimento de empresário.
3.2 – CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ
Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (empresário e pessoa física equiparada à pessoa jurídica), estão obrigadas a se inscrever na Receita Federal. Todas as informações e documentação necessárias ao cadastro podem ser obtidas no seguinte endereço na internet (sítio da RFB), conforme a Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018.
No PGD CNPJ deverá assinalar na Ficha ATIVIDADE ECONÔMICA, no item “forma de atuação” a opção “internet”, assim evidenciará que a forma de atuação da atividade será via internet, ou seja, loja virtual.
4 – ASPECTOS RELACIONADOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O CDC – Código de Defesa do Consumidor é a regulamentação mais básica das relações de consumo, inclusive a virtual. O CDC já era utilizado, seja diretamente, seja por analogia antes de criarem regras específicas para o comércio eletrônico.
O comércio virtual aplica esses principais pontos:
a) o consumidor sempre será tratado como parte mais frágil da relação, contando com tratamento diferenciado perante os órgãos da Justiça;
b) todas as informações prestadas pelo fornecedor precisam ser claras e precisas, não podendo haver dúvidas ou pontos obscuros. Caso uma informação tenha mais de uma interpretação, será válida aquela que beneficia o consumidor;
c) os termos da oferta obrigam o fornecedor, ou seja, se o produto ou serviço adquirido não for exatamente igual ao que constar no anúncio, o consumidor poderá obrigar judicialmente o fornecedor a cumprir o que estava previsto na oferta;
d) em regra, o fornecedor responde com o fabricante por defeito do produto vendido, sendo que fica a critério do consumidor escolher quem deverá indenizá-lo;
e) os fornecedores são obrigados por lei a agir com boa-fé, ou seja, não podem prejudicar o consumidor ou omitir informações importantes para uma melhor escolha de compra.
5 – 5. A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL – O DECRETO 7.962/2013
Em 1990, quando o CDC foi criado, o comércio eletrônico praticamente não existia, o que impediu que se previssem regras próprias para esse tipo de negócio. No ano de 2013 o legislador corrigiu esse fato por meio do Decreto nº 7.962/2013, que passou a ser, juntamente com o CDC, o principal regulamento do e-commerce no Brasil. Ressaltamos que o CDC permanece sendo aplicado.
O Decreto nº 7.962/2013 tratará dos aspectos apresentados a seguir:
5.1 – IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO FORNECEDOR
O art. 2º do Decreto n. 7.962/2013 prevê que os sites de comércio eletrônico ou outros meios eletrônicos devem manter em destaque e facilmente visualizável: o seu nome empresarial e o número do CNPJ; o seu endereço físico e eletrônico, bem como outros dados para sua localização e contato; as descrições essenciais do bem, incluindo os riscos à saúde e à segurança; a especificação no preço de quaisquer adicionais, como despesas com frete ou seguro; as condições integrais da oferta, albergando a disponibilidade, formas de pagamento, maneiras e prazo de entrega ou disponibilização do produto ou de execução do serviço; as informações claras e evidentes sobre restrições ao aproveitamento da oferta.
Este procedimento objetiva a redução do risco do consumidor na contratação ou compra pela internet, bem como estabelecer um comportamento mais adequado de vendedores, prestadores de serviço e intermediários, deixando assim as relações jurídicas mais seguras e transparentes e facilitando o acesso às informações sobre fornecedores, produtos e serviços.
5.2 – ENDEREÇO FÍSICO E ELETRÔNICO
Uma Loja Virtual deverá obrigatoriamente ter endereço físico, no qual será legalmente constituída a Pessoa Jurídica, independentemente de sua forma de atuação, e esta obrigatoriedade está prevista no Decreto nº 7.962/2013 também obrigou os fornecedores a informar nos sites seus endereços físico e eletrônico.
A obrigação objetiva disponibilizar ao consumidor a perfeita localização do fornecedor em caso de reclamação aos órgãos de proteção ou na esfera judiciária. Observar que a lei não exige que do fornecedor o atendimento presencial aos seus consumidores, tanto quanto o endereço físico.
Para atuar na internet, a Loja Virtual necessitará de um nome e endereço virtual para existir no mundo do Comércio Eletrônico. Você deverá registrar o nome, conhecido como domínio próprio, num órgão competente, como também neste órgão você poderá pesquisar a existência do nome escolhido no Brasil.
“Hospedeiro” é o nome dado ao espaço onde você colocará o e-commerce. Trata-se de um computador especial onde você instalará sua loja virtual.
A Loja Virtual precisará de uma home page, que não é apenas uma bela página no sentido artístico, com diversos recursos de imagens, cores e formatos, para atrair os internautas-clientes, mas sim um instrumento para que os internautas-clientes possam obter informações do seu negócio, seus produtos e/ou serviços, como também entrar em contato direto com a sua empresa. Para atender a estas necessidades comerciais, os “bastidores” da “home page” são vitais, ou seja, os softwares que irão fornecer recursos para a movimentação dos diversos bancos de dados de clientes, fornecedores, pagamentos, controles bancários etc., precisam atender as necessidades da empresa e principalmente dos interesses do mercado.
A Home Page ou Site deverão ter um provedor de hospedagem, são eles que armazenam os sites, utilizando computadores de última geração, conectados à Internet em tempo integral e geralmente seguros contra invasores. O e-commerce será instalado nesses hospedeiros, que são computadores especiais, e o interessado deverá buscar orientações com um especialista da área.
5.3 – INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS
O consumidor precisa receber informações claras e precisas, descrevendo se na oferta as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança, com discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros, bem como modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto.
Não se pode esquecer de que tudo o que for apresentado na oferta deverá ser cumprido, sob pena de que se obrigue o fornecedor a cumprir o anunciado.
5.4 – SUMÁRIO E CONTRATO
O fornecedor deverá apresentar um sumário do contrato antes do fechamento do pedido em seu site, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, como o tipo de contratação (compra e venda ou prestação de serviços), condições de pagamento escolhidas, prazo de entrega ou execução, vencimento de obrigações (fornecer determinado dado, agendar determinado serviço etc.), condições para rescisão contratual, entre outras informações, com destaque às cláusulas que limitem direitos.
Sumário é uma espécie de resumo do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. A intenção do legislador com esse procedimento é que haja a possibilidade de alertar o consumidor de eventuais regras que limitem seus direitos ou que o prejudique.
5.5 – A COMPRA COLETIVA
A compra coletiva é uma modalidade de comércio eletrônico que tem como objetivo vender produtos e serviços para um número mínimo preestabelecido de consumidores por oferta, e elas também foram reguladas pelo Decreto nº 7.962/2013.
Segundo a legislação, o mantenedor do site deverá observar as mesmas regras de identificação vistas anteriormente, bem como informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação da oferta e o prazo para utilização da oferta pelo consumidor. Além disso, o fornecedor deverá fazer constar em seu site a identificação completa do anunciante.
6 – ASPECTOS LEGAIS DO MARKETING DIGITAL
A Lei nº 12.965, publicada em 23 de abril de 2014, denominada popularmente de Marco Civil da Internet. Essa lei estabeleceu os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e acabou alcançando a atividade de comércio eletrônico, especialmente quanto ao uso de ferramentas como cookies e marketing direcionado.
As duas ferramentas citadas têm a função principal de recolher informações sobre o consumidor e sua navegação para otimizar o oferecimento de ofertas. Frequentemente isso se dá sem autorização do consumidor, o que ficou proibido pelo Marco Civil.
Assim, para que o fornecedor utilize esse tipo de recurso, deverá pedir consentimento expresso ao consumidor sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, não podendo jamais invadir sua privacidade ou intimidade.
7 – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E CONTÁBEIS
A partir da definição da CNAE o empresário deverá definir qual será a modalidade de tributação adotada pois a atividade, a princípio, pode optar pelo lucro real, lucro presumido ou pelo simples nacional, e também estará sujeito às obrigações acessórias aplicáveis às demais pessoas jurídicas, no âmbito federal, obedecendo as normas específicas de cada modalidade de tributação.
Sendo a atividade comercial temos as seguintes situações:
a) Opção pelo Simples Nacional
A loja virtual poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL, hipótese em que sua tributação será no ANEXO I, por se tratar de revenda de mercadorias.
b) Lucro Real
O contribuinte que opta pela tributação em lucro real deve obedecer tal regime, portanto deverá recolher o IRPJ e CSLL sobre a modalidade adotada (apuração trimestral ou anual). O PIS/PASEP e COFINS serão na modalidade não-cumulativa. O art. 10 da Lei nº 10.833/2003 determina as situações, que mesmo no lucro real, poderá ser tributado na modalidade cumulativa para as referidas contribuições.
c) Lucro Presumido
Poderá optar pelo lucro presumido, sendo tal opção formalizada pelo primeiro recolhimento de IRPJ no ano-calendário. (Art. 587, Parágrafo 3º do RIR/2018) As contribuições para PIS/PASEP e COFINS serão na modalidade cumulativa. Para resumir, teríamos:
IRPJ – 15% de 8%
CSLL – 9% de 12%
PIS E COFINS – 0,65% e 3%.
Nota LegisWeb:
Nota 1: Caso se trate de intermediação de negócios, a atividade também poderá optar pelo Simples Nacional conforme redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ao Art. 17º da Lei Complementar 123/2006.
Nota 2: O contador poderá sofrer um processo em conformidade com a ITG 1000, ou nos moldes da Resolução 1.255, em obediência ao Código Civil, Art. 1.179º da Lei 10.406/2002, que determina: “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. ”
7.1 – RECEITA DE EXPORTAÇÃO
A exportação de mercadorias, mesmo com venda realizada via internet, serão isentas de PIS/PASEP e COFINS. (Art. 46º da Instrução Normativa SRF nº 1911/2019).
7.2 – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA
Para resumir, fato de realizar a revenda de produtos via internet não interfere na tributação das contribuições para PIS/PASEP e COFINS na importação, sendo assim, de modo geral será obrigatório o recolhimento das contribuições de PIS/PASEP-importação e COFINS-importação em 1,65% e 7,6%.
A Medida Provisória nº 668/2015 convertida na Lei n° 13.137/2015 (DOU de 22.06.2015) alterou as alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS que incidem sobre a entrada em território nacional de produtos e bens. As novas alíquotas que representam essas contribuições são:
a) 2,1% para o PIS; e
b) 9,65% para o COFINS. Inciso I do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004
Os percentuais podem ser diferentes destes citados, dependendo do produto. (Art. 8º da Lei nº 10.865/2004).
7.3 – DESTAQUE DOS TRIBUTOS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES REALIZADAS
A Lei nº 12.741/2012 determina que os seguintes tributos incidentes sobre os produtos e serviços devem ser explicitados na nota fiscal. Há a representação de mais de 20% do preço da venda por IOF, IPI, PIS, COFINS, CIDE, ICMS, ISS e II, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior.
Em suma, no caso das atividades relacionadas às vendas não presenciais ou pela internet, ou mesmo nos casos de prestação de serviços de intermediação de negócios, há a obrigatoriedade de demonstração dos tributos em suas notas fiscais.
As normas plicáveis nas demais esferas (estadual/municipal) deverão ser observadas na situação mencionada, .Fonte: LegisWeb
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